Termos de Compra

2. Definições

• Comprador: pessoa que adquire produto ou serviço do Vendedor por meio do checkout hospedado ou integrado à StarlyPay.
• Vendedor: produtor, infoprodutor ou empresa que oferta o produto/serviço e contrata a StarlyPay para processar pagamentos.
• StarlyPay: plataforma de intermediação de pagamentos (gateway), operada no Brasil.
• Checkout: página ou fluxo de pagamento onde você informa dados e conclui a compra.
• Transação: operação de pagamento (PIX, cartão, boleto ou outro meio disponível) vinculada à compra.

3. Quem contrata com quem

O contrato de compra e venda do produto ou serviço é celebrado diretamente entre Comprador e Vendedor. A StarlyPay não integra esse contrato como fornecedora do bem ou serviço.

Ao pagar, você autoriza a StarlyPay a capturar, processar e repassar valores ao Vendedor conforme regras de pagamento aplicáveis, deduzidas taxas acordadas entre Vendedor e StarlyPay (invisíveis ao Comprador).

Dúvidas sobre entrega, acesso, suporte, conteúdo, garantia adicional ou cancelamento do produto devem ser direcionadas prioritariamente ao Vendedor, cujos dados aparecem no checkout ou na confirmação da compra.

4. Elegibilidade e idade mínima

Para concluir uma compra, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir autorização legal de responsável, quando aplicável.

Compradores entre 13 e 17 anos somente podem utilizar o checkout com consentimento e supervisão de pai, mãe ou responsável legal, que responderá pela veracidade dos dados e pela compra.

Menores de 13 anos não devem utilizar o checkout. A StarlyPay pode recusar ou cancelar transações quando houver indício de incapacidade ou ausência de consentimento exigido.

5. Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis (PIX, cartão de crédito/débito, boleto etc.) dependem da configuração do Vendedor e das regras das redes de pagamento.

O valor cobrado é o exibido no checkout no momento da confirmação. Impostos, parcelamentos e descontos são de responsabilidade do Vendedor, salvo indicação expressa em contrário.

A aprovação da transação depende de validações de segurança, antifraude e das instituições financeiras envolvidas. A StarlyPay não garante aprovação em 100% das tentativas.

6. Arrependimento e reembolso (CDC)

Em compras realizadas fora de estabelecimento comercial (internet), você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra ou do recebimento do produto/serviço, o que ocorrer por último, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, salvo exceções legais para produtos/serviços personalizados ou de consumo imediato, quando aplicável.

Para solicitar reembolso ou arrependimento, contate primeiro o Vendedor pelos canais indicados na página de vendas, e-mail de confirmação ou suporte informado no checkout.

Quando o reembolso for aprovado pelo Vendedor (ou determinado por decisão administrativa/judicial), a StarlyPay processará o estorno financeiro pelo mesmo meio de pagamento ou alternativa disponível, nos prazos das bandeiras, bancos e redes de pagamento (em geral, alguns dias úteis após a autorização do estorno).

Alguns Vendedores podem oferecer garantia adicional (ex.: 7, 15 ou 30 dias) além do prazo legal. Essa garantia é obrigação do Vendedor; consulte a oferta antes de comprar.

7. Entrega e acesso ao produto

Prazos, forma de entrega, acesso a área de membros, links de download e suporte pós-venda são definidos e executados pelo Vendedor.

A StarlyPay não hospeda, não valida e não garante o conteúdo digital ou físico comercializado pelo Vendedor.

Se você não receber acesso ou entrega no prazo informado, contate o Vendedor. Persistindo o problema, utilize contato@starlypay.com informando número da transação e dados da compra para orientação.

8. Disputas, chargeback e contestações

Contestação de cobrança no cartão (chargeback) deve ser preferencialmente resolvida com o Vendedor antes de acionar a operadora do cartão, quando possível.

A StarlyPay pode reter ou estornar valores quando houver indício de fraude, duplicidade, erro material ou ordem de autoridade competente, conforme Política de Pagamentos e regulamentação aplicável.

Reclamações sobre o produto ou serviço não transformam a StarlyPay em fornecedora solidária perante o CDC; permanecem sob responsabilidade do Vendedor, ressalvadas hipóteses legais específicas.

9. Dados pessoais

No checkout, coletamos dados necessários ao pagamento e prevenção à fraude (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, endereço quando exigido, dados de pagamento tokenizados).

O Vendedor é responsável pelos dados que coleta diretamente em páginas próprias e pelo suporte pós-venda. A StarlyPay trata dados conforme Política de Privacidade.

Menores: ver seção 4 e a Política de Privacidade, seção sobre dados de crianças e adolescentes.

10. Limitação de responsabilidade da StarlyPay

A StarlyPay não responde por: (i) conteúdo, promessas ou resultados do produto/serviço; (ii) descumprimento de prazos de entrega pelo Vendedor; (iii) indisponibilidade temporária de redes de pagamento ou bancos; (iv) danos indiretos decorrentes da relação Comprador–Vendedor.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis à sua relação com o Vendedor ou, excepcionalmente, com a StarlyPay na qualidade de intermediadora.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará em starlypay.com/termos-de-compra. Compras concluídas regem-se pela versão vigente no momento do pagamento, salvo alteração exigida por lei.

12. Contato e foro

Dúvidas sobre pagamento processado pela StarlyPay: contato@starlypay.com ou (11) 3010-9050 (horário comercial).

Endereço: Rua Campina Grande do Sul, nº 145, Jardim Centenário, Guarulhos/SP, CEP 07270-170.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Comprador para dirimir litígios relacionados a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos termos do CDC.