1. Apresentação
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") tem por objetivo informar de forma clara e transparente como a StarlyPay coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de clientes, parceiros, usuários, fornecedores e demais titulares com os quais se relaciona, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar os serviços e a plataforma da StarlyPay, disponíveis em starlypay.com/, o titular declara estar ciente das práticas descritas nesta Política.
2. Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
- Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (neste caso, a StarlyPay).
- Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Controlador e Encarregado (DPO)
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a StarlyPay, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 67.056.222/0001-05, com sede na Rua Campina Grande do Sul, nº 145, Jardim Centenário, Guarulhos/SP, CEP 07270-170.
O titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelos canais indicados na seção 13 desta Política para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados.
Encarregado (DPO): canal dedicado contato@starlypay.com (assunto: "Privacidade / DPO").
4. Dados pessoais que tratamos
No curso de suas atividades, a StarlyPay poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
O tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados biométricos, ocorre exclusivamente para as finalidades de verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
- Dados cadastrais: nome completo, razão social, CPF/CNPJ, data de nascimento ou de constituição, documento de identificação e atos constitutivos.
- Dados de contato: endereço, e-mail e número de telefone.
- Dados financeiros e transacionais: faturamento, dados de conta para liquidação, histórico de operações e informações necessárias à prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.
- Dados de identificação e verificação (KYC): documentos, selfie e dados biométricos faciais utilizados para validação de identidade.
- Dados de navegação: endereço IP, identificadores de dispositivo, registros de acesso e cookies.
5. Finalidades e bases legais do tratamento
A StarlyPay trata dados pessoais para as seguintes finalidades, observadas as respectivas bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato e prestação dos serviços (art. 7º, V): cadastro, credenciamento, processamento e liquidação de transações.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, KYC, atendimento a determinações de autoridades e órgãos reguladores.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança das operações e melhoria dos serviços, sempre respeitados os direitos e liberdades do titular.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Consentimento (art. 7º, I): quando aplicável, para finalidades específicas previamente informadas ao titular.
5.1. Matriz de finalidades, bases legais e prazos
- Cadastro e credenciamento do seller · Base: execução de contrato (art. 7º, V) · Prazo: vigência do contrato + 5 anos (obrigações regulatórias).
- Processamento de pagamentos no checkout · Base: execução de contrato (art. 7º, V) · Prazo: 5 anos após a transação (regulatório PLD/FT).
- KYC e verificação de identidade · Base: obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse em fraude (art. 7º, IX) · Prazo: mínimo 5 anos.
- Prevenção à fraude e monitoramento transacional · Base: legítimo interesse (art. 7º, IX) · Prazo: conforme necessidade e regulamentação.
- Suporte e ouvidoria · Base: execução de contrato / legítimo interesse · Prazo: até resolução + prazos legais.
- Analytics e melhoria do produto · Base: legítimo interesse ou consentimento (cookies não essenciais) · Prazo: conforme Política de Cookies.
- Marketing (se aplicável) · Base: consentimento (art. 7º, I) · Prazo: até revogação.
6. Compartilhamento de dados
A StarlyPay poderá compartilhar dados pessoais, na medida do necessário e com a devida proteção contratual, com:
A StarlyPay não comercializa dados pessoais de seus titulares.
- Parceiros e prestadores de serviços de tecnologia, antifraude, verificação de identidade e processamento de pagamentos, na qualidade de operadores.
- Autoridades públicas, órgãos reguladores e fiscalizadores, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Terceiros, mediante consentimento do titular ou quando necessário ao exercício regular de direitos.
7. Transferência internacional de dados
Caso seja necessário transferir dados pessoais para fora do território nacional (por exemplo, em razão de serviços de armazenamento em nuvem), a StarlyPay adotará as garantias exigidas pela LGPD para assegurar nível adequado de proteção aos dados transferidos.
7.1. Transferência internacional: provedores
Podemos utilizar infraestrutura em nuvem e serviços com processamento fora do Brasil, incluindo, entre outros: provedores de banco de dados (ex.: Neon), e-mail transacional, armazenamento de objetos (S3-compatible), antifraude e redes de pagamento. Adotamos cláusulas contratuais e medidas de segurança exigidas pela LGPD.
8. Armazenamento e retenção
Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Os dados obtidos no processo de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro são conservados pelo prazo de, no mínimo, 05 (cinco) anos, conforme exigência regulatória, podendo ser mantidos por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos. Encerrado o prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura.
9. Segurança da informação
A StarlyPay adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em alinhamento com a sua Política de Segurança Cibernética e da Informação. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a StarlyPay comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos da legislação aplicável.
10. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:
As solicitações serão atendidas nos prazos e condições previstos na legislação, podendo a StarlyPay solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e resguardar a segurança dos dados.
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento; e
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
12. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou em nossos processos. A versão vigente estará sempre disponível em starlypay.com/, recomendando-se a sua consulta regular.
13. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política e o tratamento de seus dados pessoais, o titular poderá utilizar os seguintes canais:
Caso entenda que suas solicitações não foram adequadamente atendidas, o titular poderá também recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Guarulhos/SP, 15 de junho de 2026.
StarlyPay
- E-mail: contato@starlypay.com;
- Telefone: (11) 3010-9050, em horário comercial;
- Correspondência: Rua Campina Grande do Sul, nº 145, Jardim Centenário, Guarulhos/SP, CEP 07270-170.
14. Dados de crianças e adolescentes
A StarlyPay não direciona checkout ou cadastro de sellers a menores de 18 anos. Sellers devem ser maiores de 18 ou emancipados (ver Termos de Uso).
Compradores menores de 18 anos só devem utilizar o checkout com consentimento de responsável legal, conforme Termos de Compra.
Não coletamos intencionalmente dados de crianças menores de 13 anos. Se identificarmos coleta inadvertida, eliminaremos os dados e bloquearemos a transação, salvo exigência legal em contrário.
Responsáveis podem contatar contato@starlypay.com para exercer direitos em nome de menores.
15. Aplicativo do Produtor (Android)
A StarlyPay oferece um aplicativo móvel nativo para o Produtor acompanhar suas vendas, saldo e saques diretamente do celular. Esta seção descreve o tratamento de dados específico do aplicativo. Salvo o descrito aqui, valem as demais seções desta Política.
- Notificações push (FCM): coletamos um token de notificação do dispositivo, gerado pelo Firebase Cloud Messaging, exclusivamente para entregar avisos de venda e movimentações da conta. O token fica associado à sua conta e é revogado quando você sai do aplicativo.
- Dados de vendas e saldo: as informações financeiras exibidas no aplicativo são as mesmas da sua conta na StarlyPay. O aplicativo apenas apresenta esses dados; nenhum dado financeiro adicional é coletado pelo aplicativo.
- Biometria de desbloqueio (impressão digital ou reconhecimento facial): quando você ativa o desbloqueio biométrico do aplicativo, a verificação é processada APENAS localmente pelo sistema operacional do seu dispositivo. Essa biometria nunca é transmitida nem armazenada pela StarlyPay. Ela é distinta da verificação de identidade (KYC), cujo tratamento de dados biométricos, quando aplicável, está descrito nas seções de finalidades e bases legais desta Política.
- Permissão de notificações do Android: usada apenas para exibir os avisos de venda e movimentações; você pode desativá-la a qualquer momento nas configurações do dispositivo.
- Sem venda de dados: a StarlyPay não vende nem compartilha esses dados com terceiros para fins de marketing ou publicidade.
- Seus direitos: para exercer os direitos previstos na LGPD relativos aos dados tratados pelo aplicativo, use o canal do Encarregado (DPO) indicado na seção de Controlador e Encarregado desta Política.
Documentos e anexos operacionais
Detalhes de segurança da informação, KYC, monitoramento transacional, PLD/FT e ouvidoria aplicáveis a sellers estão descritos nos Termos de Uso e documentos conexos (Política de Pagamentos, Conteúdos Proibidos), evitando duplicidade desnecessária nesta Política.